CC 180255 - DECISAO

CC 180255 - DECISAO

Considerando que, pelos termos extraídos dos autos, as partes afirmaram que a nota promissória objeto da execução se originou de adiantamentos/vales durante a relação de trabalho, e diante da regra de competência prevista no art. 114, I e IX, da Constituição Federal e precedentes do STJ/TST, declarou‑se competente a Vara do Trabalho de Paranavaí - PR para processar e julgar os embargos à execução.

Parties
Embargante/executado: CARLOS HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE; Exequente: CELSO GONCALVES DA SILVA; Exequente: SILVA & SILVA FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Paranavaí - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução, Nota Promissória, Origem Do Débito, Art. 114, I E IX, Cf/88
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Embargos À Execução Nota Promissória Origem Do Débito Art. 114, I E Ix, Cf/88

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE

Embargante/executado

CELSO GONCALVES DA SILVA

Exequente

SILVA & SILVA FILHO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para embargos à execução quando há controvérsia sobre a origem do débito (se trabalhista ou empréstimo pessoal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, I e IX, da CF/88 e precedentes do STJ/TST

Ratio Decidendi

Considerando que, pelos termos extraídos dos autos, as partes afirmaram que a nota promissória objeto da execução se originou de adiantamentos/vales durante a relação de trabalho, e diante da regra de competência prevista no art. 114, I e IX, da Constituição Federal e precedentes do STJ/TST, declarou‑se competente a Vara do Trabalho de Paranavaí - PR para processar e julgar os embargos à execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Paranavaí - PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ - PR
  • Comunique‑se a autoridade judiciária suscitada