CC 180059 - DECISAO

CC 180059 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre a destinação dos valores referentes ao depósito recursal efetuado na Reclamação Trabalhista n. 0010208-61.2019.5.03.0101, com base na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial detém competência para atos de execução e decisões que envolvam o patrimônio e créditos da empresa em recuperação, inclusive depósitos recursais efectuados anteriormente ao processamento da recuperação.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamante: José dos Reis Estevão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre a destinação dos valores referentes ao depósito recursal efetuado na Reclamação Trabalhista n. 0010208-61.2019.5.03.0101, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Recuperacional, Execuções Individuais, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Recuperacional Execuções Individuais Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Usina Açucareira Passos S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

José dos Reis Estevão

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista após o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento de atos de execução envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre a destinação dos valores referentes ao depósito recursal efetuado na Reclamação Trabalhista n. 0010208-61.2019.5.03.0101, com base na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial detém competência para atos de execução e decisões que envolvam o patrimônio e créditos da empresa em recuperação, inclusive depósitos recursais efectuados anteriormente ao processamento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre a destinação dos valores referentes ao depósito recursal efetuado na Reclamação Trabalhista n. 0010208-61.2019.5.03.0101, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre a destinação dos valores referentes ao depósito recursal efetuado na Reclamação Trabalhista n. 0010208-61.2019.5.03.0101
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados