CC 179575 - DECISAO

CC 179575 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para o processamento do feito o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, com fundamento na determinação da competência ao tempo da propositura da ação e na estabilização da competência, sendo relevante que a ação fora originariamente proposta naquele juízo.

Parties
Autor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Réu: Transútil Transports Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Competência Territorial
Processo Civil Execução Competência Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Autor

Transútil Transports Eireli - EPP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da ação monitória originária?
  2. 2 Pode o juízo declinar de ofício de competência relativa no curso da execução?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para o processamento do feito o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, com fundamento na determinação da competência ao tempo da propositura da ação e na estabilização da competência, sendo relevante que a ação fora originariamente proposta naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento do feito.