CC 179814 - DECISAO

CC 179814 - DECISAO

Não havendo hipótese do art. 109, I, da CF/88 que coloque a União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de o autor demandar exclusivamente contra Estados ou Municípios em ações de fornecimento de medicamentos; assim, com a União afastada pelo Juízo Federal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIRETO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC, suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIRETO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIRETO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC, o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIRETO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos e, consequentemente, se a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à competência para decidir sobre a presença da União no processo
  3. 3 Efeito da tese do Tema 793 (RE 855.178) do STF sobre a competência no processo de conhecimento e sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não havendo hipótese do art. 109, I, da CF/88 que coloque a União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de o autor demandar exclusivamente contra Estados ou Municípios em ações de fornecimento de medicamentos; assim, com a União afastada pelo Juízo Federal, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIRETO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC, suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIRETO DA 3ªVARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC, o suscitante

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.