CC 180758 - DECISAO

CC 180758 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1002283-62.2016.5.02.0090 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, porquanto tais atos podem afetar o cumprimento do plano de recuperação e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: MARCOS VINICIUS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1002283-62.2016.5.02.0090 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão/sobrestamento De Execução, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão/sobrestamento De Execução Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Do Trabalho

MARCOS VINICIUS MARTINS DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição ou expropriação patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução perante juízo trabalhista versus competência do juízo universal da recuperação
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 (art.10-A da Lei 10.522/2002) sobre a jurisprudência acerca da competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1002283-62.2016.5.02.0090 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, porquanto tais atos podem afetar o cumprimento do plano de recuperação e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 1002283-62.2016.5.02.0090 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores eventualmente já constritos pelo Juízo do Trabalho atinentes à suscitante deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito