CC 178337 - DECISAO

CC 178337 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, observados os dispositivos processuais indicados e após a publicação do acórdão do recurso excepcional paradigma, se negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Autor: Valdineude Soares dos Santos; Réu: Município de Araioses-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Juízo Suscitante para que aguarde julgamento do recurso excepcional paradigma e proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Valdineude Soares dos Santos

Autor

Município de Araioses-MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação de servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 aplicação da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo
  3. 3 devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, observados os dispositivos processuais indicados e após a publicação do acórdão do recurso excepcional paradigma, se negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Juízo Suscitante para que aguarde julgamento do recurso excepcional paradigma e proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
  • Publique-se.