CC 180566 - DECISAO

CC 180566 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo sobre a matéria discutida no recurso excepcional, deve o STJ devolver os autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 543-B, 543-C e 1.040 e seguintes do CPC/2015, visando à racionalidade e uniformidade do sistema processual.

Parties
Autor: Suzana Auerhahn de Freitas; Réu: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante
Outcome
Autos devolvidos ao Juízo Suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Suzana Auerhahn de Freitas

Autor

Município de Corupá/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 se há necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem quando reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria discutida no recurso especial
  2. 2 aplicação dos mecanismos de juízo de retratação previstos no CPC (arts. 543-B e 543-C)
  3. 3 competência para ações de servidor público celetista contra o poder público

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo sobre a matéria discutida no recurso excepcional, deve o STJ devolver os autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 543-B, 543-C e 1.040 e seguintes do CPC/2015, visando à racionalidade e uniformidade do sistema processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Juízo Suscitante

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
  • Publique-se.