CC 180780 - DECISAO

CC 180780 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Corte que atribui ao juízo recuperacional competência para decidir sobre pagamento de débitos da empresa em recuperação e para controlar atos de constrição/expropriação relativos ao seu patrimônio, mesmo no caso de créditos extraconcursais, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0001472-77.2021.8.26.0009 movida por MARCIO RODRIGUES PINTO; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de...

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO - SP; Exequente: MARCIO RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição/expropriação, Sobrestamento De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Extraconcursais Atos De Constrição/expropriação Sobrestamento De Execução

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MARCIO RODRIGUES PINTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional é competente para decidir sobre pagamento de débitos de empresa em recuperação e para controlar atos de constrição/expropriação relacionados à execução individual
  2. 2 Se créditos extraconcursais devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação quanto à classificação e efeitos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Corte que atribui ao juízo recuperacional competência para decidir sobre pagamento de débitos da empresa em recuperação e para controlar atos de constrição/expropriação relativos ao seu patrimônio, mesmo no caso de créditos extraconcursais, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio na execução nº 0001472-77.2021.8.26.0009 movida por MARCIO RODRIGUES PINTO; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de...

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0001472-77.2021.8.26.0009 movida por MARCIO RODRIGUES PINTO
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo do cumprimento de sentença relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento