CC 176803 - DECISAO

CC 176803 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, diante da necessidade de uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Parties
Autor: Antônio Severino Tenório; Réu: Município de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Por Verbas Trabalhistas) / Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que se aguarde o julgamento do acórdão paradigma e seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o caso
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação Sobrestamento +1 more

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Parties

Antônio Severino Tenório

Autor

Município de Campina Grande/PB

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Por Verbas Trabalhistas) / Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 aplicação da repercussão geral e afetação para julgamento repetitivo ao recurso especial
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao juízo de origem e realização do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, diante da necessidade de uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que se aguarde o julgamento do acórdão paradigma e seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o caso

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...