CC 180386 - DECISAO

CC 180386 - DECISAO

Conhecido o conflito, uma vez que o Juízo Federal suscitante entendeu pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autor: VERA DE FÁTIMA VIEIRA DE SIQUEIRA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS; Juízo Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de Caixas do Sul - SJ/RS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (assinante Do Parecer): GERALDO BRINDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA DE FÁTIMA VIEIRA DE SIQUEIRA

Autor

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara Federal de Caixas do Sul - SJ/RS

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

GERALDO BRINDEIRO

Subprocurador Geral Da República (assinante Do Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, uma vez que o Juízo Federal suscitante entendeu pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.