CC 178847 - DECISAO

CC 178847 - DECISAO

Tendo a suscitante informado que o Juízo Cível, em 18/6/2021, reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos ao juízo falimentar, o conflito de competência ficou esvaziado e perdeu seu objeto, motivo pelo qual o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A.; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA - MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Autores (ação De Manutenção De Posse): JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO E OUTROS; Massa Falida / Réu No Processo De Falência: FRIGORÍFICO KAIOWA S/A; Interessado / Representante Da Massa Falida: SÍNDICO DATIVO DA MASSA FALIDA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Manutenção De Posse, Remessa Dos Autos, Perda De Objeto, Art. 76, Lei 11.101/05
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Manutenção De Posse Remessa Dos Autos Perda De Objeto +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA - MT

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO E OUTROS

Autores (ação De Manutenção De Posse)

FRIGORÍFICO KAIOWA S/A

Massa Falida / Réu No Processo De Falência

SÍNDICO DATIVO DA MASSA FALIDA

Interessado / Representante Da Massa Falida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se o juízo falimentar é o único competente para processar ação de manutenção de posse sobre imóvel arrematado na hasta pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/05
  3. 3 se o conflito de competência perdeu objeto após reconhecimento de incompetência pelo juízo cível e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Tendo a suscitante informado que o Juízo Cível, em 18/6/2021, reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos ao juízo falimentar, o conflito de competência ficou esvaziado e perdeu seu objeto, motivo pelo qual o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o conflito de competência suscitado por Agropecuária Lago Grande S.A.
  • Afasto o exame do agravo interno interposto contra a decisão liminar.