CC 177755 - DECISAO

CC 177755 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000277-11.2020.5.08.0117, fundando-se na necessidade de submeter atos de expropriação ao juízo universal da recuperação para preservar a par conditio creditorum e em conformidade com art. 955 do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS, LOCADORAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ - SINTRARSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000277-11.2020.5.08.0117, bem como para exercer controle...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/executórios, Sustação De Atos Executórios, Foro Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Atos De Constrição/executórios Sustação De Atos Executórios Foro Universal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, URBANOS, CARGAS, LOCADORAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ - SINTRARSUL

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação no âmbito de execução trabalhista
  2. 2 Preservação da pars conditio creditorum e subordinação de atos de expropriação ao juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000277-11.2020.5.08.0117, fundando-se na necessidade de submeter atos de expropriação ao juízo universal da recuperação para preservar a par conditio creditorum e em conformidade com art. 955 do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000277-11.2020.5.08.0117, bem como para exercer controle...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.