CC 180444 - DECISAO

CC 180444 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha, porque, tendo o Juízo Federal entendido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão e a competência é do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: VEIDE GILBERTO KRUG RODRIGUES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VEIDE GILBERTO KRUG RODRIGUES

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha, porque, tendo o Juízo Federal entendido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão e a competência é do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.