CC 179093 - DECISAO

CC 179093 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, aplicando-se o entendimento de que, na hipótese concreta e nos termos dos elementos constantes dos autos, deve ser preservada a competência do juízo suscitado, considerando-se a jurisprudência desta Corte sobre a matéria e a impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que apreciou a ilegitimidade da União.

Parties
Autor: Terezinha Lopes Galvão; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Conflito De Competência (suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça) Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Litisconsórcio Facultativo Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Terezinha Lopes Galvão

Autor

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Conflito De Competência (suscitado Perante O Superior Tribunal De Justiça) Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário vs. facultativo)
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, aplicando-se o entendimento de que, na hipótese concreta e nos termos dos elementos constantes dos autos, deve ser preservada a competência do juízo suscitado, considerando-se a jurisprudência desta Corte sobre a matéria e a impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que apreciou a ilegitimidade da União.

Court Disposition

Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos