CC 179742 - DECISAO

CC 179742 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi proposta apenas em face do Município de Maceió e trata de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e considerando que o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e do STF que admite a demanda isolada contra ente federado; assim, afasta-se a competência federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Interessado: Francisco Raimundo Cordeiro Lins; Réu: Município de Maceió; Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - TJAL; Impugnado: Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Rename/sus, Registro Na ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Francisco Raimundo Cordeiro Lins

Interessado

Município de Maceió

Réu

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - TJAL

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Maceió - SJ/AL

Impugnado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao Rename/SUS ajuizada contra o Município de Maceió
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF e do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi proposta apenas em face do Município de Maceió e trata de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e considerando que o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e do STF que admite a demanda isolada contra ente federado; assim, afasta-se a competência federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 147-148
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL