CC 180798 - DECISAO

CC 180798 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Araraquara - SJ/SP, porque da análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) resulta que a demandante pleiteia benefício previdenciário não derivado de acidente de trabalho, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88; a referência do laudo pericial é irrelevante para delimitar a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE ARARAQUARA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ARARAQUARA - SJ/SP; Réu: INSS; Autora: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ARARAQUARA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE ARARAQUARA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitado

INSS

Réu

segurada

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício não derivado de acidente de trabalho
  2. 2 Relevância do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial para a definição da competência
  3. 3 Se o laudo pericial pode alterar a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Araraquara - SJ/SP, porque da análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) resulta que a demandante pleiteia benefício previdenciário não derivado de acidente de trabalho, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88; a referência do laudo pericial é irrelevante para delimitar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ARARAQUARA - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.