CC 176923 - DECISAO

CC 176923 - DECISAO

À luz da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo recuperacional/universal) é competente para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação, inclusive o destino de depósitos recursais e valores bloqueados, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para os autos da Reclamação Trabalhista n. 0010375-32.2019.5.03.0084.

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010375-32.2019.5.03.0084, inclusive acerca de depósitos recursais e valores bloqueados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Levantamento De Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Levantamento De Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

AC Agro Mercantil S.A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição no patrimônio de empresa em recuperação judicial: o juízo trabalhista que determinou liberação de valores ou o juízo da recuperação judicial (juízo universal)?

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo recuperacional/universal) é competente para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação, inclusive o destino de depósitos recursais e valores bloqueados, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para os autos da Reclamação Trabalhista n. 0010375-32.2019.5.03.0084.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010375-32.2019.5.03.0084, inclusive acerca de depósitos recursais e valores bloqueados.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.