CC 180036 - DECISAO

CC 180036 - DECISAO

Considerando que a relação entre a autora e o ente municipal possui natureza jurídico-administrativa e que a previsão legal que submetia contratações temporárias ao regime celetista foi declarada inconstitucional com efeitos modulados, entendeu-se ser competente a Justiça Comum; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barretos/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP; Suscitado: TRT da 15ª REGIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Regime Celetista, Inconstitucionalidade, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Regime Celetista Inconstitucionalidade Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP

Suscitante

TRT da 15ª REGIÃO

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual órgão jurisdicional é competente para processar reclamação trabalhista proposta por pessoa contratada temporariamente por ente municipal
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade e sua modulação sobre a competência

Ratio Decidendi

Considerando que a relação entre a autora e o ente municipal possui natureza jurídico-administrativa e que a previsão legal que submetia contratações temporárias ao regime celetista foi declarada inconstitucional com efeitos modulados, entendeu-se ser competente a Justiça Comum; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barretos/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP, ora suscitante.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRETOS/SP, ora suscitante.
  • Intimem-se.