CC 177953 - DECISAO

CC 177953 - DECISAO

O incidente foi considerado incognoscível porque o suscitante não instruiu a inicial com as decisões e documentos necessários (ausência de atos proferidos pelo juízo de Santa Rosa do Sul/SC e demais peças probatórias), conforme precedentes do STJ, razão pela qual, diante da instrução deficiente e do parecer da PGR, decidiu-se por não conhecer do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, SEÇÃO JUDICIÁRIA/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TORRES/RS; Condenado: ABENOR SELAU BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Competência Para Fiscalização De Cumprimento De Pena, Devida Instrução
Execução Penal Competência Processo Penal Conflito De Competência Instrução Do Feito Competência Para Fiscalização De Cumprimento De Pena Devida Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, SEÇÃO JUDICIÁRIA/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TORRES/RS

Suscitado

ABENOR SELAU BOAVENTURA

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência estava adequadamente instruído
  2. 2 qual juízo estadual seria competente para processar e fiscalizar a execução penal
  3. 3 se compete ao STJ indicar o juízo competente nos termos do art. 105, I, d, da CF

Ratio Decidendi

O incidente foi considerado incognoscível porque o suscitante não instruiu a inicial com as decisões e documentos necessários (ausência de atos proferidos pelo juízo de Santa Rosa do Sul/SC e demais peças probatórias), conforme precedentes do STJ, razão pela qual, diante da instrução deficiente e do parecer da PGR, decidiu-se por não conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.