CC 177039 - DECISAO

CC 177039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR porque a liquidação individual da sentença coletiva foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo ente federal no polo passivo que justifique a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, aplica-se a regra de possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do exequente e a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR; Exequente: Maria Janete Kuhen Deitos; Executado: Banco do Brasil S.A.; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Competência Ratione Personae Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Maria Janete Kuhen Deitos

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar liquidação individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A.?
  2. 2 Prevalece a competência do juízo que proferiu a sentença coletiva ou a competência do foro do domicílio do exequente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR porque a liquidação individual da sentença coletiva foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não havendo ente federal no polo passivo que justifique a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, aplica-se a regra de possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do exequente e a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR