CC 176115 - DECISAO

CC 176115 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões ou atos de dois ou mais juízes que reconheçam concorrência de competência; a execução trabalhista incidiu sobre bens de terceiros/empresa do mesmo grupo não beneficiária da recuperação e a Justiça do Trabalho não promoveu constrição sobre o patrimônio da recuperanda; jurisprudência (Súmula 480/STJ e precedentes) admite tais medidas sem configurar conflito.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Interessada: PRISCILLA TAMARA GOMES MORAIS; Parte Executada/terceiro: INTERLAB DIAGNÓSTICOS LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Bens De Terceiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480 Do STJ, Competência Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Penhora De Bens De Terceiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480 Do STJ +1 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

PRISCILLA TAMARA GOMES MORAIS

Interessada

INTERLAB DIAGNÓSTICOS LTDA.

Parte Executada/terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos civil (recuperação) e trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480 do STJ quanto à penhora de bens de terceiros
  3. 3 Se atos da Justiça do Trabalho constituem reconhecimento de competência que enseje conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do art. 66 do NCPC: não há decisões ou atos de dois ou mais juízes que reconheçam concorrência de competência; a execução trabalhista incidiu sobre bens de terceiros/empresa do mesmo grupo não beneficiária da recuperação e a Justiça do Trabalho não promoveu constrição sobre o patrimônio da recuperanda; jurisprudência (Súmula 480/STJ e precedentes) admite tais medidas sem configurar conflito.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.