CC 179561 - DECISAO

CC 179561 - DECISAO

A competência processual se define pela presença da União, autarquias ou empresas públicas federais no polo da demanda (art.109,I/CF), devendo a Justiça Federal ser responsável por decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão do ente federal (Súmula 150/STJ). No caso, não há hipótese constitucional que imponha a inclusão da União, tratando‑se de litisconsórcio passivo facultativo; assim, mantém‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR; Impetrante: Zoraide Maria de Oliveira Cavalcante; Réu: Estado do Paraná; Réu: Secretaria de Saúde do Estado do Paraná; Réu: Diretora da 17ª Regional de Saúde de Londrina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR

Suscitado

Zoraide Maria de Oliveira Cavalcante

Impetrante

Estado do Paraná

Réu

Secretaria de Saúde do Estado do Paraná

Réu

Diretora da 17ª Regional de Saúde de Londrina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

A competência processual se define pela presença da União, autarquias ou empresas públicas federais no polo da demanda (art.109,I/CF), devendo a Justiça Federal ser responsável por decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão do ente federal (Súmula 150/STJ). No caso, não há hipótese constitucional que imponha a inclusão da União, tratando‑se de litisconsórcio passivo facultativo; assim, mantém‑se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PR
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.