CC 180856 - DECISAO

CC 180856 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seu patrimônio em relação à execução nº 1100350-72.2020.8.26.0100, movida por SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo da execução sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 44A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar; Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da suscitante na execução nº 1100350-72.2020.8.26.0100, movida por SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Extraconcursais, Alienação Fiduciária, Medidas Constritivas, Essentialidade De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Execuções Individuais Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Extraconcursais Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 44A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Da Execução)

SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar; Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar pagamento de débitos e atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação é competente para classificar créditos extraconcursais
  3. 3 Se atos constritivos/expropriatórios, inclusive sobre bens com garantia por alienação fiduciária, devem ser submetidos ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da recuperanda e à constrição de seu patrimônio em relação à execução nº 1100350-72.2020.8.26.0100, movida por SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo da execução sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio da suscitante na execução nº 1100350-72.2020.8.26.0100, movida por SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão.