CC 180089 - DECISAO

CC 180089 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que o ato impugnado foi praticado no âmbito de licitação por sociedade de economia mista federal e que a autoridade que o praticou deve ser considerada autoridade federal, nos termos do Tema 722 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF; Impetrante: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.; Coatora: Diretora de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil S.A.; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Licitação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Licitação

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.

Impetrante

Diretora de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil S.A.

Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal ou dirigente de pessoa jurídica de direito privado investido de delegação federal
  2. 2 natureza da autoridade coatora em licitação promovida por sociedade de economia mista federal
  3. 3 aplicação do Tema 722 do STF e da súmula 333/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que o ato impugnado foi praticado no âmbito de licitação por sociedade de economia mista federal e que a autoridade que o praticou deve ser considerada autoridade federal, nos termos do Tema 722 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.