CC 180319 - DECISAO

CC 180319 - DECISAO

Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ e da jurisprudência dominante: mantêm-se com a Justiça do Trabalho as pretensões relativas ao período anterior à instituição do regime estatutário, e, no caso de cumulação de pedidos, o juízo onde a ação foi inicialmente intentada decide nos limites de sua jurisdição, ficando o remanescente para o juízo próprio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reclamante: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Único, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico Único Súmula 97 Do STJ Súmula 170 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS/SP

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

servidor público municipal

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para reclamação trabalhista de servidor público contratato sob a CLT e posteriormente transposto para regime estatutário
  2. 2 incidência das Súmulas 97 e 170 do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 tratamento da cumulação de pedidos relativos a períodos trabalhista e estatutário

Ratio Decidendi

Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ e da jurisprudência dominante: mantêm-se com a Justiça do Trabalho as pretensões relativas ao período anterior à instituição do regime estatutário, e, no caso de cumulação de pedidos, o juízo onde a ação foi inicialmente intentada decide nos limites de sua jurisdição, ficando o remanescente para o juízo próprio.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP para que prossiga na análise do feito, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no Juízo próprio.
  • Intimem-se. Publique-se.