CC 180537 - DECISAO

CC 180537 - DECISAO

Pela análise da petição inicial e dos documentos, restou demonstrado que o vínculo entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, sendo declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC; Reclamado: Município de Corupá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, IX, Cf/1988), Contratação Irregular Com O Poder Público, Vínculo Trabalhista Versus Vínculo Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, Ix, Cf/1988) Contratação Irregular Com O Poder Público Vínculo Trabalhista Versus Vínculo Estatutário

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Município de Corupá/SC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para a ação: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum, em razão da natureza do vínculo entre o trabalhador e o poder público
  2. 2 Efeito de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 e contratação irregular com o poder público sobre a competência

Ratio Decidendi

Pela análise da petição inicial e dos documentos, restou demonstrado que o vínculo entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, sendo declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se