CC 178786 - DECISAO

CC 178786 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque, conforme a decisão do Juízo do Trabalho juntada aos autos, os atos executórios foram dirigidos apenas a sócios das empresas suscitantes mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não ao patrimônio das recuperandas, de modo que não há decisão conflitante sobre o mesmo patrimônio a ser atribuída a juízos distintos.

Parties
Suscitante: R. Schaeffer Construções Ltda.; Suscitante: Conterra Construções e Terraplenagens Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

R. Schaeffer Construções Ltda.

Suscitante

Conterra Construções e Terraplenagens Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 caráter de conflito de competência quando atos visam bens de sócios por incidente de desconsideração
  3. 3 necessidade de controle do juízo da recuperação sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque, conforme a decisão do Juízo do Trabalho juntada aos autos, os atos executórios foram dirigidos apenas a sócios das empresas suscitantes mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não ao patrimônio das recuperandas, de modo que não há decisão conflitante sobre o mesmo patrimônio a ser atribuída a juízos distintos.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se.