CC 180516 - DECISAO

CC 180516 - DECISAO

Não estando demonstrada hipótese de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que não havia litisconsórcio passivo necessário que obrigasse a inclusão da União; por isso, declarou-se a competência do Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Antônio Domingos dos Santos; Réu: Estado de Alagoas; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SJ/AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Tema 793/stf Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Antônio Domingos dos Santos

Autor

Estado de Alagoas

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada hipótese de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União na relação processual (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que não havia litisconsórcio passivo necessário que obrigasse a inclusão da União; por isso, declarou-se a competência do Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.