CC 178777 - DECISAO

CC 178777 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, por entender que, embora o crédito do perito contador seja extraconcursal e não se sujeite aos efeitos do plano de recuperação, atos de constrição patrimonial genéricos determinados por juízo diverso do juízo recuperacional não podem ser autorizados, devendo o juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e a forma de pagamento, de modo a preservar a viabilidade da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: Transportes Dalcoquio Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; Reclamante: Oswaldo Silvestre Pauli; Perito Contador: Aldeir Moutinho de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal

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Parties

Transportes Dalcoquio Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC

Suscitado

Oswaldo Silvestre Pauli

Reclamante

Aldeir Moutinho de Queiroz

Perito Contador

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Trabalhista pode determinar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre execuções e medidas constritivas relativas a créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se o crédito do perito contador, sendo extraconcursal, pode ter sua execução prosseguida na esfera trabalhista com atos de constrição sem prévia atuação do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, por entender que, embora o crédito do perito contador seja extraconcursal e não se sujeite aos efeitos do plano de recuperação, atos de constrição patrimonial genéricos determinados por juízo diverso do juízo recuperacional não podem ser autorizados, devendo o juízo da recuperação avaliar a essencialidade dos bens e a forma de pagamento, de modo a preservar a viabilidade da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados
  • Publique-se