CC 179910 - DECISAO

CC 179910 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pio IX/PI, porque a ausência de expedição/validação do diploma não decorre da falta de credenciamento pelo MEC e a ação é dirigida exclusivamente a entes privados, afastando o interesse jurídico da União.

Parties
Réu: Instituto de Teologia, Filosofia e Educação do Nordeste; Réu: Faculdade Kurius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pio IX/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Validação De Diploma
Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Expedição De Diploma De Ensino Superior Validação De Diploma

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Parties

Instituto de Teologia, Filosofia e Educação do Nordeste

Réu

Faculdade Kurius

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de expedição/validação de diploma quando a ausência de expedição não decorre de ausência de credenciamento pelo MEC
  2. 2 Incidência do interesse jurídico da União em ações dirigidas exclusivamente contra entes privados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pio IX/PI, porque a ausência de expedição/validação do diploma não decorre da falta de credenciamento pelo MEC e a ação é dirigida exclusivamente a entes privados, afastando o interesse jurídico da União.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Pio IX/PI.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.