CC 180703 - DECISAO

CC 180703 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal é competente ratione personae apenas se a União figurar no polo da demanda; não se demonstrou, no caso, hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário. Compete à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da inclusão da União (Súmula 150/STJ) e a tese do Tema 793/ STF, relativa ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não modifica a aplicação da Súmula 150, razão pela qual a ação deve ser processada e julgada no Juízo Estadual.

Parties
Parte Autora: Rosinete Ferreira Pimentel; Parte Ré: Estado de Alagoas; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 13ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALGAOGAS - SJ/AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Julgado De Plano Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 793 STF (re 855.178/se), Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 793 STF (re 855.178/se) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosinete Ferreira Pimentel

Parte Autora

Estado de Alagoas

Parte Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 13ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALGAOGAS - SJ/AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Julgado De Plano Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS deve ser processada pela Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência para propositura da ação e sobre litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal é competente ratione personae apenas se a União figurar no polo da demanda; não se demonstrou, no caso, hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário. Compete à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade da inclusão da União (Súmula 150/STJ) e a tese do Tema 793/ STF, relativa ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não modifica a aplicação da Súmula 150, razão pela qual a ação deve ser processada e julgada no Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.