CC 180665 - DECISAO

CC 180665 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São João do Meriti/RJ.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal de São João do Meriti(SJ/RJ); Juízo Estadual: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São João do Meriti/RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São João do Meriti/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal de São João do Meriti(SJ/RJ)

Juízo Federal

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São João do Meriti/RJ

Juízo Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que discute concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São João do Meriti/RJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São João do Meriti/RJ.

Orders

  • Dispensada manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.