CC 180015 - DECISAO

CC 180015 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência, porquanto o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, deveria devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, aplicando-se também o entendimento da Súmula 150/STJ sobre o interesse jurídico da União.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo Federal

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC

Juízo Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 224/STJ sobre restituição dos autos quando excluído o ente federal do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência, porquanto o Juízo Federal, ao excluir a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, deveria devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, aplicando-se também o entendimento da Súmula 150/STJ sobre o interesse jurídico da União.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.