CC 175401 - DECISAO

CC 175401 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Entre Entes Públicos, Repercussão Geral (tema 793)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj Fornecimento De Medicamento Não Padronizado +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito de competência na ausência de decisões conflitantes entre juízos
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamento não constante dos normativos do SUS