CC 178512 - DECISAO

CC 178512 - DECISAO

Com base na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, inclusive para prosseguimento de atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas; assim, declarado o conflito, prevalece a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001615-09.2019.5.22.0006.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001615-09.2019.5.22.0006
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Habilitação De Crédito, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição de bens do patrimônio da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode efetuar penhora/levantamento de valores da recuperanda sem atuação do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.101/2005 quanto à suspensão e prosseguimento das execuções

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, inclusive para prosseguimento de atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas; assim, declarado o conflito, prevalece a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001615-09.2019.5.22.0006.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001615-09.2019.5.22.0006

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI que importem na constrição de bens da empresa suscitante (decisão liminar já deferida).
  • Designar o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca de eventual penhora já realizada ou levantamento de valores.