CC 179631 - DECISAO

CC 179631 - DECISAO

Considerando que o ente municipal adotou regime celetista (Lei n. 397/2004), a demanda relativa a verbas trabalhistas atrai a competência da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE; Reclamante: IRACIARA NUNES BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Súmula 218, ADI 3.395 6/df, Art. 114 Da CF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Cargo Em Comissão +4 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

IRACIARA NUNES BEVILAQUA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidora vinculada a ente municipal com regime celetista
  2. 2 Efeito do regime jurídico (celetista vs estatutário) na definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre competência ratione personae

Ratio Decidendi

Considerando que o ente municipal adotou regime celetista (Lei n. 397/2004), a demanda relativa a verbas trabalhistas atrai a competência da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE
  • Intimem-se