CC 180187 - DECISAO

CC 180187 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declara-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Uberlândia/MG (juízo universal) para apreciar e decidir sobre atos constritivos/executórios praticados em face da empresa em recuperação, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da recuperanda, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas invocadas (art. 6, §2º da Lei 11.101/05; art. 955, parágrafo único, do NCPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE UBERLÂNDIA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível de Uberlândia/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE UBERLÂNDIA/MG

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação a prática de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode promover atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declara-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Uberlândia/MG (juízo universal) para apreciar e decidir sobre atos constritivos/executórios praticados em face da empresa em recuperação, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da recuperanda, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas invocadas (art. 6, §2º da Lei 11.101/05; art. 955, parágrafo único, do NCPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se