CC 176476 - DECISAO

CC 176476 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apurar se o pagamento do débito trabalhista foi efetivamente realizado nos termos do plano de recuperação judicial aprovado; uma vez aprovado o plano opera-se a novação dos créditos anteriores (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) e questões relativas ao cumprimento do plano e às consequências do seu inadimplemento devem ser dirimidas pelo juízo da recuperação, evitando decisões conflitantes entre os juízos.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS /SP; Interessada: AUREANE ANGELETI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Créditos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Créditos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS /SP

Suscitado

AUREANE ANGELETI SIQUEIRA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para apurar o cumprimento do plano de recuperação e as consequências do eventual descumprimento
  2. 2 Se a execução trabalhista pode prosseguir perante a Justiça do Trabalho após a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial e sua aprovação
  3. 3 Se existe potencialidade de decisões conflitantes entre juízo da recuperação e juízo trabalhista que justifique o conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apurar se o pagamento do débito trabalhista foi efetivamente realizado nos termos do plano de recuperação judicial aprovado; uma vez aprovado o plano opera-se a novação dos créditos anteriores (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) e questões relativas ao cumprimento do plano e às consequências do seu inadimplemento devem ser dirimidas pelo juízo da recuperação, evitando decisões conflitantes entre os juízos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para apurar se o pagamento do débito trabalhista foi efetivamente realizado nos termos do plano de recuperação judicial e, em caso negativo, adotar a providência que reputar adequada.
  • Publique-se.