CC 173114 - DECISAO

CC 173114 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam preenchidos os pressupostos do art. 66 do NCPC: ausentes decisões conflitantes ou manifestação de dois ou mais juízos acerca da competência, inexistindo dissídio judicial sobre a competência para execução contra o responsável subsidiário; ademais, o incidente não pode substituir recurso adequado para discutir o redirecionamento da execução.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS; Empresa Em Recuperação Judicial: MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT (Processo nº 1000782-37.2019.8.11.0003); Suscitado: JUÍZO DA 1 VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT; Suscitado: JUÍZO DA 2 VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT; Suscitado: JUÍZO DA 3 VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Redirecionamento De Execução, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Redirecionamento De Execução Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Suscitante

MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT (Processo nº 1000782-37.2019.8.11.0003)

Suscitado

JUÍZO DA 1 VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT

Suscitado

JUÍZO DA 2 VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT

Suscitado

JUÍZO DA 3 VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos contrapostos para configuração do conflito
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam preenchidos os pressupostos do art. 66 do NCPC: ausentes decisões conflitantes ou manifestação de dois ou mais juízos acerca da competência, inexistindo dissídio judicial sobre a competência para execução contra o responsável subsidiário; ademais, o incidente não pode substituir recurso adequado para discutir o redirecionamento da execução.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.