CC 179612 - DECISAO

CC 179612 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 224 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao direito à saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capivari de Baixo/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.