CC 178812 - DECISAO

CC 178812 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da ausência de duas ou mais autoridades que tenham se declarado competentes ou incompetentes e da inexistência de decisões conflitantes ou atos de constrição contra a suscitante; o mero desmembramento do feito e a remessa de autos ao juízo universal não caracterizam conflito de competência.

Parties
Autor: Samuel Garcia Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Desmembramento De Feito
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Desmembramento De Feito

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Parties

Samuel Garcia Alonso

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Itajaí/SC e o Juízo da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS
  2. 2 Se atos de desmembramento e remessa de autos configuram conflito de competência
  3. 3 Qual o juízo competente para prosseguir execuções no âmbito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência em razão da ausência de duas ou mais autoridades que tenham se declarado competentes ou incompetentes e da inexistência de decisões conflitantes ou atos de constrição contra a suscitante; o mero desmembramento do feito e a remessa de autos ao juízo universal não caracterizam conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
  • Comunique-se.