CC 179290 - DECISAO

CC 179290 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ reconheça a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir atos executórios que impliquem constrição patrimonial (fundamentado no art. 47 da Lei 11.101/05 e precedentes), no caso concreto a 45ª Vara do Trabalho já sobresteve o feito e transferiu a importância penhorada ao juízo da 3ª Vara Empresarial, de modo que não subsiste decisão em sentido contrário que caracterize conflito de competência; por isso revoga-se a liminar e não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: Sanerio Construções Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Revogada; Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Penhora Online, Bacen Jud, Art. 47 Da Lei 11.101/05
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Parties

Sanerio Construções Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Revogada; Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 compatibilidade de atos executórios com a manutenção da recuperação judicial
  3. 3 eficácia de medidas de constrição (penhora online/Bacen-Jud) diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ reconheça a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir atos executórios que impliquem constrição patrimonial (fundamentado no art. 47 da Lei 11.101/05 e precedentes), no caso concreto a 45ª Vara do Trabalho já sobresteve o feito e transferiu a importância penhorada ao juízo da 3ª Vara Empresarial, de modo que não subsiste decisão em sentido contrário que caracterize conflito de competência; por isso revoga-se a liminar e não se conhece do conflito.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Não conheço do conflito de competência.