CC 179896 - DECISAO

CC 179896 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e de contradição interna: a Justiça do Trabalho já havia reconhecido e exercido sua competência para declarar a natureza salarial da parcela CTVA e a decisão recorrida explicitou que a competência da Justiça do Trabalho é restrita às pretensões relativas à natureza da CTVA e ao aporte das diferenças das contribuições previdenciárias, ficando a discussão sobre o recálculo do benefício de suplementação para a Justiça Comum; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROSELI TERESINHA DE CARVALHO; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Reclamada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 170/stj, Natureza Salarial, Revisional De Contribuição Previdenciária, Complementação De Aposentadoria
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 170/stj Natureza Salarial Revisional De Contribuição Previdenciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI TERESINHA DE CARVALHO

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada

FUNCEF

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à competência para decidir sobre a natureza jurídica da CTVA
  2. 2 Existência de contradição na decisão unipessoal
  3. 3 Qual é a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos à natureza salarial da CTVA e reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e de contradição interna: a Justiça do Trabalho já havia reconhecido e exercido sua competência para declarar a natureza salarial da parcela CTVA e a decisão recorrida explicitou que a competência da Justiça do Trabalho é restrita às pretensões relativas à natureza da CTVA e ao aporte das diferenças das contribuições previdenciárias, ficando a discussão sobre o recálculo do benefício de suplementação para a Justiça Comum; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.