CC 178995 - DECISAO

CC 178995 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda (Abril), inclusive acerca da liberação de depósitos recursais na reclamação trabalhista, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação deve preservar a implementação do plano e a universalidade da massa concursual, podendo mitigar o efeito do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05 quando necessário.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Liberação De Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Liberação De Depósito Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre a liberação de depósitos recursais e demais atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se, mesmo ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05, é possível mitigar a retomada automática de execuções individuais em face do interesse na implementação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda (Abril), inclusive acerca da liberação de depósitos recursais na reclamação trabalhista, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação deve preservar a implementação do plano e a universalidade da massa concursual, podendo mitigar o efeito do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05 quando necessário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001213-73.2015.5.02.0086 (decisão liminar já proferida nos autos)
  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante