CC 176992 - DECISAO

CC 176992 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a suscitante não comprovou a decisão que teria liberado valores na ação cautelar e não há manifestações divergentes entre os juízos envolvidos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; além disso, a fase de conhecimento da ação não se encontra extinta, e os créditos apurados devem ser habilitados no juízo universal para pagamento posterior.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Competência Jurisdicional, Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Créditos Competência Jurisdicional Liminar

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos cível, trabalhista e de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de decisão trabalhista sobre liberação de valores depositados em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de divergência manifestada entre juízos para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a suscitante não comprovou a decisão que teria liberado valores na ação cautelar e não há manifestações divergentes entre os juízos envolvidos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC; além disso, a fase de conhecimento da ação não se encontra extinta, e os créditos apurados devem ser habilitados no juízo universal para pagamento posterior.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.