CC 179827 - DECISAO

CC 179827 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a exceção reconhecida em precedente desta Corte, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP, por se tratar de mercadoria proveniente de São Paulo, onde se encontra domiciliada a empresa remetente, e por haver maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa, afastando-se a aplicação da Súmula 151/STJ na hipótese de mercadoria em trânsito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador/BA; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Remetente/empresa Investigada: GDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP declarado competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Apreensão De Mercadoria Em Trânsito, Súmula 151/stj, Exceção À Súmula
Direito Penal Processual Penal Conflito De Competência Descaminho Competência Territorial Apreensão De Mercadoria Em Trânsito Súmula 151/stj Exceção À Súmula

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador/BA

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

GDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI

Remetente/empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de crime de descaminho quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e há remetente com sede conhecida: local da apreensão (Súmula 151/STJ) ou local da sede da pessoa jurídica remetente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a exceção reconhecida em precedente desta Corte, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP, por se tratar de mercadoria proveniente de São Paulo, onde se encontra domiciliada a empresa remetente, e por haver maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa, afastando-se a aplicação da Súmula 151/STJ na hipótese de mercadoria em trânsito.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP declarado competente.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP.