CC 178994 - DECISAO

CC 178994 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com as Súmulas 150, 254 e 42/STJ e precedentes citados, entendeu que a matéria controvertida não autoriza a manutenção da competência da Justiça Federal no caso concreto e que deve ser declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB (Juízo suscitante), haja vista a interpretação das normas e precedentes sobre a participação da União e a natureza da atuação do Banco do Brasil como administrador do PASEP.

Parties
Autor: ANTÔNIA MOREIRA DE FIGUERÊDO; Ré: UNIÃO; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150, 254 E 42/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência PASEP Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150, 254 E 42/stj

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Parties

ANTÔNIA MOREIRA DE FIGUERÊDO

Autor

UNIÃO

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil como mera administradora das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com as Súmulas 150, 254 e 42/STJ e precedentes citados, entendeu que a matéria controvertida não autoriza a manutenção da competência da Justiça Federal no caso concreto e que deve ser declarada competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB (Juízo suscitante), haja vista a interpretação das normas e precedentes sobre a participação da União e a natureza da atuação do Banco do Brasil como administrador do PASEP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras/PB.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.