CC 179594 - DECISAO

CC 179594 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois todas as condenações da interessada foram proferidas pela Justiça do Distrito Federal e a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; ademais, a transferência da execução não se opera unilateralmente, exigindo prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interessada: Caisa Cristina de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução, Unificação De Penas, Fiscalização Da Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Unificação De Penas Fiscalização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Caisa Cristina de Jesus

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para a execução das penas impostas à sentenciada
  2. 2 se o domicílio ou a deprecação para fiscalização altera a competência pela execução
  3. 3 se a apenada possui execução penal anterior iniciada na Comarca de Novo Gama/GO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois todas as condenações da interessada foram proferidas pela Justiça do Distrito Federal e a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação; ademais, a transferência da execução não se opera unilateralmente, exigindo prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.