CC 181600 - DECISAO

CC 181600 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da reclamatória trabalhista nº 0010745-83.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes e para atos de constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo da execução, relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA- AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Exequente: HILTON SILVA GUTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Competência Para Pagamento De Débitos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Competência Para Pagamento De Débitos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA- AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Suscitado

HILTON SILVA GUTIERI

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para o prosseguimento de execuções individuais contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de penhora e demais atos constritivos sobre patrimônio de recuperandas
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da reclamatória trabalhista nº 0010745-83.2020.5.03.0178 exclusivamente das empresas suscitantes e para atos de constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo da execução, relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.