CC 180372 - DECISAO

CC 180372 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução e de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Depósitos Recursais, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais realizados no processo do trabalho
  3. 3 suspensão de atos executórios contra empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução e de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedeu-se, em decisão liminar, o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista mencionada até decisão final no conflito, designando o Juízo da recuperação para resolver medidas urgentes e deliberar sobre desconstituição de atos constritivos.
  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.